Socicam afirma à CPI dos Devedores que não possui débitos tributários com o município

Representantes da Socicam Administração, Projetos e Representações prestaram depoimento à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Devedores, da Câmara Municipal de São Paulo, na tarde desta quinta-feira (15/10), sobre as dívidas tributárias atribuídas à empresa.

O diretor-administrativo Marcílio Carlos Bovolini dividiu os débitos em três partes. A primeira, de aproximadamente R$ 146 milhões, cerca de 83% do total, refere-se a ISS (Imposto Sobre Serviço) de 1992 a 2000 incluído nos Refis (Programa de Recuperação Fiscal) municipais.

Segundo ele, a exclusão da empresa do Refis foi discutida na Justiça, e em abril de 2025 o Judiciário reconheceu a regularidade tributária da Socicam. “Além disso, os valores correspondentes já foram depositados judicialmente e convertidos em favor do município”, disse.

A segunda parte, de acordo com o diretor, soma R$ 29,4 milhões em débitos de ISS entre 2016 e 2024, incluídos em parcelamentos homologados pelo município. Ele afirmou que os pagamentos seguem regulares e que a exigibilidade desses créditos está suspensa.

A terceira parte corresponde a R$ 2,2 mil em multas de trânsito em fase administrativa e em uma taxa de elevadores. Bovolini disse ainda que um valor de aproximadamente R$ 2,25 bilhões que consta em extrato da Secretaria Municipal da Fazenda decorre de um erro de conversão monetária em um único débito de 1994, já comunicado à Procuradoria Geral do Município.

“Nós concluímos que a Socicam não possui esses débitos tributários perante o município. É essa colocação que eu vim trazer para a CPI”, afirmou.

O auditor fiscal tributário municipal Marcelo Tannuri, que acompanhou o depoimento, disse que a Fazenda ganhou no mérito a discussão sobre os valores antigos e que a Socicam ingressou no Refis. “Pelo o que eu levantei até aqui sempre pagou perfeitamente”, afirmou.

Segundo Tannuri, a Prefeitura entendia que a empresa deveria ser excluída do Refis, mas perdeu a ação. Ele afirmou que os valores depositados em juízo durante a discussão não foram incorporados como Refis, o que fez com que a dívida calculada fosse maximizada.

O presidente da CPI, vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), disse que um dos objetivos da comissão é esclarecer a situação das empresas devedoras ou possivelmente devedoras. “Vamos corrigir os erros e trazer os recursos para os cofres públicos”, declarou.

O relator, vereador Marcelo Messias (MDB), agradeceu a presença dos representantes da empresa. “Há muitas empresas que não estão vindo, que estão recorrendo à Justiça para não vir colaborar”, afirmou.

Sansão Pereira disse que a CPI contribuiu para a recuperação de quase R$ 5 bilhões por meio de negociações e citou o caso do Citibank, cuja dívida de R$ 191 milhões caiu para R$ 10 milhões. Ele lembrou que o prazo para devedores se regularizarem com descontos de até 90% sobre juros e multas terminava às 23h59 desta quinta-feira (15/10).

O presidente afirmou ainda que é aguardado o decreto do Fique em Dia, que, segundo ele, pode permitir parcelamento em até 120 vezes. A força-tarefa da CPI atende na sala 214 do Palácio Anchieta, pelo telefone (11) 3396-4794 e pelo e-mail cpi-devedores-acordos@saopaulo.sp.leg.br.

Outras empresas previstas para a reunião não compareceram. Segundo o presidente, a Hapvida Notredame Intermédica obteve novo habeas corpus no STF (Supremo Tribunal Federal), e a Qualicorp também conseguiu decisão no STF para não comparecer. O representante do Circuito das Compras também faltou.

A Costa Cruzeiro Agência Marítima e Turismo se recusou a receber a intimação, alegando que a pessoa indicada não faz mais parte da empresa. O Grupo Citibank informou que aderiu à negociação e pagará R$ 10 milhões até 30 de outubro, e o Banco Bradesco informou ter pago R$ 6,3 milhões.

Os vereadores aprovaram requerimentos de convite e intimação de novos representantes da Hapvida Notredame Intermédica, da Tordesilhas Capital Gestora de Recursos e da Costa Cruzeiro Agência Marítima e Turismo, além de pedido à Secretaria Municipal da Fazenda para atualizar a lista dos grandes devedores com os valores suspensos por adesão a programas de negociação e os processos em segunda instância.

Após a reunião, vereadores da comissão se reuniram no Palácio da Justiça com o presidente do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), desembargador Francisco Eduardo Loureiro. Entre os temas estiveram o impacto das liminares e mandados de segurança obtidos por grandes devedores e o compartilhamento de informações sobre processos fiscais.

Com informações da Câmara Municipal de São Paulo. Texto produzido com auxílio de inteligência artificial a partir do comunicado oficial e conferido automaticamente com a fonte; nenhuma informação foi acrescentada.